Diploma	Descição	Produção de efeitos
Art. 42º e 45º do CIMI	Definem zonamento e seus coeficientes	1 de Dezembro de 2003
Portaria 982/2004 de 4 de Agosto	Aprova e dá publicidade a 1ª versão dos coeficientes do zonamento a fixar dentro dos limites estabelecidos no CIMI	4 de Agosto de 2004
Portaria nº 1426/2004, de 25 de Novembro	Revoga o nº 1 da Portaria 982/2004 (Corrige erros da tabela de valores mínimos e máximos)	26 de Novembro de 2004
Portaria nº 1022/2006 de 20 de Setembro	Altera parcialmente o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios	21 de Setembro de 2006
Portaria n.º 1305/2007 de 4 de Outubro	Altera parcialmente o zonamento dos coeficientes de localização do município de Cascais	5 de Outubro de 2007
Portaria n.º 1119/2009 de 30 de Setembro	Altera parcialmente o zonamento com a introdução de novas zonas homogéneas e delimitação de alguns coeficientes de localização	1 de Outubro de 2009
Portaria n.º 420-A/2015 de 31 de Dezembro	Aprova os coeficientes de localização previstos no artigo 42.º do CIMI e demais parâmetros da avaliação a que se referem os artigos 43.º e 45.º do mesmo código	1 de Janeiro de 2016
Decreto-Lei n.º 41/2016 15 de 1 de Agosto	Alteração do elemento de qualidade e conforto «localização e operacionalidade relativas», constante da Tabela I («prédios urbanos destinados a habitação»), que alude o artigo 43.º do CIMI	2 de Agosto de 2016